Regularidade fiscal · 2026

Certidão CNPJ: como emitir a negativa de débitos (CND) grátis

A certidão negativa de débitos comprova que a empresa não deve nada ao fisco — e é ela que destrava licitações, crédito e contratos. Neste guia: onde emitir cada uma das 5 certidões do CNPJ de graça, quanto tempo cada uma vale, a diferença entre CND, CPEN e positiva e o que fazer quando a certidão não sai.

5certidões no checklist: federal, estadual, municipal, CNDT e FGTS
180 diasvalidade da certidão federal e da CNDT
R$ 0emissão gratuita nos portais oficiais

A certidão negativa de débitos (CND) do CNPJ é o documento que comprova que a empresa não tem pendências fiscais. A principal — a certidão federal — é emitida grátis, em menos de 1 minuto, no portal oficial do Governo Federal: basta informar o número do CNPJ e baixar o PDF. Ela vale por 180 dias, e existem outras quatro versões: estadual, municipal, trabalhista (CNDT) e do FGTS (CRF).

Ferramenta gratuita

Antes de emitir: confira a situação cadastral do CNPJ

A certidão só sai para CNPJ regular. Digite o número e veja grátis a situação cadastral, a razão social, o CNAE e a cidade — sem cadastro. A consulta cruza fontes públicas oficiais que cobrem os mais de 21 milhões de CNPJs ativos com telefone e e-mail da base Leadjet.

Dados de fontes públicas oficiais. Esta ferramenta não emite a certidão — a emissão é feita nos portais oficiais indicados neste guia, e a Leadjet não tem vínculo com órgãos públicos. O telefone e o e-mail não aparecem na consulta avulsa — eles vêm na lista completa. O guia completo da ferramenta está em consulta de CNPJ.

As 5 certidões

Os 5 tipos de certidão do CNPJ

Quando alguém pede “a certidão do CNPJ”, quase sempre é a federal. Mas uma verificação completa — e a maioria das licitações — exige cinco documentos, cada um de um órgão diferente.

Cada certidão comprova a regularidade da empresa em uma esfera: a federal cobre tributos federais e dívida ativa da União; a estadual, o ICMS; a municipal, o ISS; a CNDT, os débitos trabalhistas; e o CRF, os depósitos do FGTS. Todas são gratuitas e saem online — a tabela abaixo reúne o que cada uma comprova, quem emite, onde emitir e por quanto tempo vale.

Os 5 tipos de certidão do CNPJ: o que comprovam, onde emitir e validade
CertidãoO que comprovaQuem emiteOnde emitir grátisValidade
Federal (CND)Ausência de débitos de tributos federais e de dívida ativa da UniãoGoverno Federal180 dias
EstadualRegularidade de ICMS e demais tributos estaduaisSefaz de cada estadoSite da Sefaz da UF da empresa (são 27 portais)30 a 90 dias, conforme o estado
MunicipalRegularidade de ISS e taxas municipaisPrefeitura do municípioPortal da prefeitura da cidade da empresa30 a 90 dias, conforme o município
Trabalhista (CNDT)Ausência de débitos trabalhistas em execuçãoJustiça do Trabalho (TST)180 dias
FGTS (CRF)Regularidade dos depósitos do FGTS dos funcionáriosCaixa Econômica Federal30 dias

Um detalhe que derruba muita emissão: a certidão pressupõe um CNPJ com cadastro regular. Se a empresa estiver inapta, suspensa ou baixada, resolva primeiro o status — o guia de situação cadastral do CNPJ mostra o que cada situação significa e como regularizar.

Passo a passo

Como emitir a CND federal grátis, em 5 passos

O processo leva menos de um minuto, não exige senha nem cadastro e o PDF sai na hora.

  1. Acesse o portal oficial do Governo FederalAbra o serviço de emissão de certidão de regularidade fiscal no gov.br e escolha a opção para pessoa jurídica (CNPJ).
  2. Informe o número do CNPJDigite os 14 dígitos, com ou sem pontuação. Não é preciso senha, cadastro nem conta gov.br para a emissão básica.
  3. Aguarde a verificação automáticaO sistema confere em tempo real se existem débitos ou pendências em nome da empresa nas bases federais.
  4. Baixe o PDF da certidãoSem pendências, a CND (ou a CPEN) é gerada na hora, grátis, com um código de controle no rodapé.
  5. Guarde o código de controleÉ com ele que qualquer pessoa confirma a autenticidade do documento. A certidão federal vale 180 dias.

A certidão não saiu? Vá direto para a seção de pendências. E se o que você precisa é só do comprovante de inscrição — o famoso “cartão CNPJ” —, é outro documento: veja o guia do cartão CNPJ.

Os 3 resultados possíveis

CND, CPEN e certidão positiva: qual a diferença

A consulta de regularidade fiscal tem três desfechos — e dois deles servem para licitação.

Diferença entre CND, CPEN e certidão positiva
ResultadoO que significaVale para licitação e crédito?
CND (negativa)Nenhum débito em nome do CNPJSim — é o cenário ideal
CPEN (positiva com efeitos de negativa)Existem débitos, mas suspensos, parcelados ou garantidos por decisãoSim — tem o mesmo efeito legal da negativa
PositivaExistem débitos exigíveis em abertoNão — é preciso regularizar ou parcelar antes

A CPEN é comum em empresas com parcelamento ativo em dia: o débito existe, mas está suspenso, então a lei garante a ela os mesmos efeitos da negativa. Já a certidão positiva “pura” é um sinal amarelo — para sair dela, o caminho é o da regularização de pendências.

Validade

Qual a validade de cada certidão

Nenhuma certidão é permanente — cada uma tem o próprio prazo e ele conta a partir da data de emissão.

Validade de cada certidão do CNPJ
CertidãoValidade
Federal (CND/CPEN)180 dias
Trabalhista (CNDT)180 dias
Estadual30 a 90 dias, conforme a Sefaz
Municipal30 a 90 dias, conforme a prefeitura
FGTS (CRF)30 dias

Dica de calendário para quem vive de licitação: o CRF do FGTS é o gargalo — renove-o a cada 30 dias, junto com as certidões estadual e municipal de prazo curto, e agende federal e CNDT a cada semestre. Emitir de novo é grátis; perder uma habilitação por certidão vencida, não.

Certidão não saiu?

Certidão não foi emitida? Como identificar e regularizar a pendência

Quando o portal não gera a negativa, é porque existe pendência em nome do CNPJ. As três causas mais comuns:

Débitos em aberto

Tributos federais vencidos ou dívida ativa da União sem parcelamento ativo.

Declarações em atraso

Obrigações acessórias não entregues travam a certidão mesmo sem imposto devido.

Divergência cadastral

Dados desatualizados ou situação cadastral irregular (inapta, suspensa, baixada).

Como destravar

Identifique a pendência no e-CAC, regularize e emita de novo — o fluxo abaixo resolve a maioria dos casos.

  1. Entre no e-CAC com a conta gov.brO portal de atendimento eletrônico do Governo Federal mostra a situação fiscal detalhada do CNPJ.
  2. Localize a pendênciaNo relatório de situação fiscal aparecem débitos em aberto, declarações faltantes e divergências cadastrais.
  3. Regularize ou parceleEntregue a declaração em falta, pague o débito ou formalize um parcelamento — com parcelamento em dia, sai a CPEN.
  4. Aguarde o processamento e emita de novoEm geral, a certidão é liberada de 2 a 5 dias após a regularização.

Débitos inscritos em dívida ativa e protestos têm caminhos próprios de consulta e negociação — o guia consultar dívidas do CNPJ mostra onde ver cada um. E se o bloqueio for o status do CNPJ, comece pela situação cadastral.

Autenticidade

Como verificar a autenticidade de uma certidão

Recebeu uma CND de um fornecedor ou cliente? Nunca confie só no PDF — arquivo se edita; código de controle, não.

  1. Localize o código de controleEle fica no rodapé da certidão, junto com a data de emissão e a validade.
  2. Acesse a confirmação de autenticidade no portal emissorO mesmo portal oficial que emite cada certidão — federal, CNDT e CRF incluídos — tem a opção de confirmar autenticidade pelo código.
  3. Compare os dadosCNPJ, tipo de certidão, data de emissão e validade têm de bater exatamente com o documento recebido.

Regra prática de due diligence: não arquive a certidão que você recebeu — arquive a que você mesmo validou (ou reemitiu) no portal oficial. É proteção barata contra PDF adulterado.

Para que serve

Para que serve a CND: licitações, crédito, contratos e due diligence

A certidão nasce como obrigação burocrática, mas quem trabalha com vendas B2B a usa como inteligência comercial.

Licitações

CND federal, CNDT e CRF são exigências clássicas de habilitação — e a CPEN vale como negativa.

Crédito e financiamento

Bancos e fintechs pedem certidões para liberar limite; empresa positivada enfrenta mais atrito e prazo.

Contratos e M&A

Toda due diligence de aquisição, parceria ou contrato longo começa pelo checklist das 5 certidões.

Venda a prazo (B2B)

Antes de faturar para um cliente novo, exigir e validar certidões reduz calote e fraude.

O ângulo que quase ninguém explora: a certidão não serve só para ser exigida da sua empresa — ela é uma ferramenta de qualificação de quem negocia com você. Na base Leadjet são 21.507.671 CNPJs ativos com telefone e e-mail na base Leadjet, e cerca de 86% são microempresas — exatamente o perfil que mais precisa de CND para tomar crédito e vender para o governo, e também o perfil que mais muda de situação de um mês para o outro. Exigir as 5 certidões de fornecedores e clientes antes de vender a prazo é o jeito mais barato de transformar burocracia em proteção de caixa.

Dados reais da base Leadjet

Mais de 21 milhões de CNPJs ativos com telefone e e-mail — o universo apto a emitir CND

Na base Leadjet, compilada de fontes públicas oficiais, são 21.507.671 empresas com situação cadastral ativa e telefone e e-mail. É esse o universo de CNPJs aptos a emitir certidão — e é dele que sai qualquer lista de prospecção séria.

21,5 miempresas ativas na base
86%microempresas
5certidões no checklist completo
180 diasvalidade da CND federal

Leitura para o comercial: conferir certidão qualifica uma empresa por vez; filtrar a base qualifica o mercado inteiro. Quem prospecta ganha tempo partindo de uma lista que já nasce só com CNPJs ativos — sem baixados, sem inaptos — e deixa a checagem de certidões para a reta final do contrato.

Da certidão à lista

Da certidão à prospecção: trabalhe só com empresas regulares

A certidão responde sobre uma empresa por vez. Quem prospecta precisa do movimento inverso: partir de um filtro de mercado que já exclui CNPJs baixados e inaptos. Na base Leadjet você filtra os 21.507.671 CNPJs ativos com telefone e e-mail por CNAE, cidade e porte — só o estado de São Paulo concentra 6.581.585 empresas ativas — e vê a contagem no painel de assinantes antes de exportar. Confira quantas empresas ativas existem no seu segmento em segundos.

A lista sai com 23 informações por empresa — CNPJ, razão social, CNAE principal e secundários, endereço, porte, data de abertura, telefone e e-mail —, em pagamento único a partir de R$97, sem mensalidade. O passo a passo de montar, baixar e trabalhar o filtro está em lista de empresas para prospecção.

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Cartão CNPJ — o comprovante de inscrição e situação cadastral: documento cadastral, não fiscal.

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Consulta de CNPJ — a ferramenta gratuita e o guia-mãe: situação, CNAE e cidade de qualquer empresa.

Dúvidas frequentes

Perguntas frequentes sobre a certidão negativa do CNPJ

Como tirar a certidão negativa do CNPJ grátis?

Acesse o portal oficial do Governo Federal no serviço de emissão de certidão de regularidade fiscal, informe o número do CNPJ e clique em consultar. Se não houver pendências, o PDF da certidão sai na hora, 100% grátis, sem senha e sem cadastro. A validade da certidão federal é de 180 dias.

Qual a validade da certidão negativa do CNPJ?

A certidão federal e a trabalhista (CNDT) valem 180 dias a partir da emissão. As certidões estaduais e municipais variam de 30 a 90 dias, conforme o órgão emissor. O CRF do FGTS vale 30 dias. Renove antes de cada licitação — a emissão e a consulta de autenticidade são sempre gratuitas.

O que fazer se a certidão negativa não for emitida?

A negativa de emissão indica pendência em nome do CNPJ: débitos em aberto, declarações em atraso ou divergência cadastral. Identifique a pendência no e-CAC (acessado com conta gov.br), regularize ou parcele o débito e emita novamente. Em geral, a certidão é liberada de 2 a 5 dias após a regularização.

Qual a diferença entre CND, CPEN e certidão positiva?

CND significa que não há nenhum débito em nome do CNPJ. CPEN (positiva com efeitos de negativa) indica que existem débitos, mas suspensos ou parcelados — ela vale como negativa, inclusive em licitações. Certidão positiva aponta débitos exigíveis em aberto: a empresa precisa regularizar ou parcelar para voltar a ter regularidade.

Certidão negativa e cartão CNPJ são a mesma coisa?

Não. O cartão CNPJ é o comprovante de inscrição e situação cadastral: mostra os dados da empresa, como razão social, CNAE e endereço. A CND comprova regularidade fiscal, ou seja, a ausência de débitos. São documentos e consultas diferentes — o guia do cartão CNPJ mostra como emitir o comprovante.

Preciso de conta gov.br para emitir a CND do CNPJ?

Não para a emissão básica: a certidão federal sai no portal público apenas com o número do CNPJ, sem senha e sem cadastro. A conta gov.br só é necessária para acessar o e-CAC e ver o detalhe das pendências quando a certidão não é emitida.

MEI precisa emitir certidão negativa?

Sim. As regras valem para qualquer CNPJ, inclusive MEI. A CND é exigida do MEI em licitações, financiamentos e até no processo de baixa da empresa. O caminho de emissão é o mesmo dos demais CNPJs: grátis, online e sem senha, no portal oficial do Governo Federal.

Quais certidões exigir de um fornecedor ou cliente antes de fechar contrato?

O checklist completo tem 5 certidões: federal, estadual, municipal, trabalhista (CNDT) e do FGTS (CRF), sempre validadas pelo código de controle. Antes delas, confira se o CNPJ está ativo. E, na prospecção, inverta a ordem: parta de uma base que já filtra só empresas ativas, como a lista de empresas da Leadjet.

Conclusão

Conclusão

Emitir a certidão negativa do CNPJ é rápido e gratuito: a federal sai em menos de um minuto no portal oficial do Governo Federal, e as outras quatro — estadual, municipal, CNDT e CRF — saem nos portais dos respectivos órgãos. O que exige método é o resto: saber qual certidão cada situação pede, acompanhar validades diferentes (de 30 a 180 dias) e agir rápido quando a emissão trava por pendência.

Para quem vende B2B, a certidão tem ainda um segundo uso: qualificar quem negocia com você. Exigir o checklist das 5 certidões de fornecedores e clientes — e validar cada uma pelo código de controle — custa minutos e evita contratos com empresa irregular. E, na prospecção, o filtro vem antes da certidão: partir de uma base só de CNPJs ativos elimina o desperdício de abordar empresa que nem existe mais.

Os próximos passos naturais: conferir a situação cadastral de quem está no seu funil, entender os débitos e dívidas do CNPJ que travam a CND e usar a consulta de CNPJ para checar qualquer empresa em segundos.