Débitos em aberto
Tributos federais vencidos ou dívida ativa da União sem parcelamento ativo.
Regularidade fiscal · 2026
Certidão CNPJ: como emitir a negativa de débitos (CND) grátis
A certidão negativa de débitos comprova que a empresa não deve nada ao fisco — e é ela que destrava licitações, crédito e contratos. Neste guia: onde emitir cada uma das 5 certidões do CNPJ de graça, quanto tempo cada uma vale, a diferença entre CND, CPEN e positiva e o que fazer quando a certidão não sai.
5certidões no checklist: federal, estadual, municipal, CNDT e FGTS
180 diasvalidade da certidão federal e da CNDT
R$ 0emissão gratuita nos portais oficiais
A certidão negativa de débitos (CND) do CNPJ é o documento que comprova que a empresa não tem pendências fiscais. A principal — a certidão federal — é emitida grátis, em menos de 1 minuto, no portal oficial do Governo Federal: basta informar o número do CNPJ e baixar o PDF. Ela vale por 180 dias, e existem outras quatro versões: estadual, municipal, trabalhista (CNDT) e do FGTS (CRF).
Ferramenta gratuita
Antes de emitir: confira a situação cadastral do CNPJ
A certidão só sai para CNPJ regular. Digite o número e veja grátis a situação cadastral, a razão social, o CNAE e a cidade — sem cadastro. A consulta cruza fontes públicas oficiais que cobrem os 21,7 milhões de CNPJs ativos do país.
Dados de fontes públicas oficiais. Esta ferramenta não emite a certidão — a emissão é feita nos portais oficiais indicados neste guia, e a LeadJet não tem vínculo com órgãos públicos. O telefone e o e-mail comercial não aparecem na consulta avulsa — eles vêm na lista completa. O guia completo da ferramenta está em consulta de CNPJ.
As 5 certidões
Os 5 tipos de certidão do CNPJ
Quando alguém pede “a certidão do CNPJ”, quase sempre é a federal. Mas uma verificação completa — e a maioria das licitações — exige cinco documentos, cada um de um órgão diferente.
Cada certidão comprova a regularidade da empresa em uma esfera: a federal cobre tributos federais e dívida ativa da União; a estadual, o ICMS; a municipal, o ISS; a CNDT, os débitos trabalhistas; e o CRF, os depósitos do FGTS. Todas são gratuitas e saem online — a tabela abaixo reúne o que cada uma comprova, quem emite, onde emitir e por quanto tempo vale.
| Certidão | O que comprova | Quem emite | Onde emitir grátis | Validade |
|---|---|---|---|---|
| Federal (CND) | Ausência de débitos de tributos federais e de dívida ativa da União | Governo Federal | Portal oficial do Governo Federal | 180 dias |
| Estadual | Regularidade de ICMS e demais tributos estaduais | Sefaz de cada estado | Site da Sefaz da UF da empresa (são 27 portais) | 30 a 90 dias, conforme o estado |
| Municipal | Regularidade de ISS e taxas municipais | Prefeitura do município | Portal da prefeitura da cidade da empresa | 30 a 90 dias, conforme o município |
| Trabalhista (CNDT) | Ausência de débitos trabalhistas em execução | Justiça do Trabalho (TST) | Portal da Justiça do Trabalho | 180 dias |
| FGTS (CRF) | Regularidade dos depósitos do FGTS dos funcionários | Caixa Econômica Federal | Consulta CRF da Caixa | 30 dias |
Um detalhe que derruba muita emissão: a certidão pressupõe um CNPJ com cadastro regular. Se a empresa estiver inapta, suspensa ou baixada, resolva primeiro o status — o guia de situação cadastral do CNPJ mostra o que cada situação significa e como regularizar.
Passo a passo
Como emitir a CND federal grátis, em 5 passos
O processo leva menos de um minuto, não exige senha nem cadastro e o PDF sai na hora.
- Acesse o portal oficial do Governo FederalAbra o serviço de emissão de certidão de regularidade fiscal no gov.br e escolha a opção para pessoa jurídica (CNPJ).
- Informe o número do CNPJDigite os 14 dígitos, com ou sem pontuação. Não é preciso senha, cadastro nem conta gov.br para a emissão básica.
- Aguarde a verificação automáticaO sistema confere em tempo real se existem débitos ou pendências em nome da empresa nas bases federais.
- Baixe o PDF da certidãoSem pendências, a CND (ou a CPEN) é gerada na hora, grátis, com um código de controle no rodapé.
- Guarde o código de controleÉ com ele que qualquer pessoa confirma a autenticidade do documento. A certidão federal vale 180 dias.
A certidão não saiu? Vá direto para a seção de pendências. E se o que você precisa é só do comprovante de inscrição — o famoso “cartão CNPJ” —, é outro documento: veja o guia do cartão CNPJ.
Os 3 resultados possíveis
CND, CPEN e certidão positiva: qual a diferença
A consulta de regularidade fiscal tem três desfechos — e dois deles servem para licitação.
| Resultado | O que significa | Vale para licitação e crédito? |
|---|---|---|
| CND (negativa) | Nenhum débito em nome do CNPJ | Sim — é o cenário ideal |
| CPEN (positiva com efeitos de negativa) | Existem débitos, mas suspensos, parcelados ou garantidos por decisão | Sim — tem o mesmo efeito legal da negativa |
| Positiva | Existem débitos exigíveis em aberto | Não — é preciso regularizar ou parcelar antes |
A CPEN é comum em empresas com parcelamento ativo em dia: o débito existe, mas está suspenso, então a lei garante a ela os mesmos efeitos da negativa. Já a certidão positiva “pura” é um sinal amarelo — para sair dela, o caminho é o da regularização de pendências.
Validade
Qual a validade de cada certidão
Nenhuma certidão é permanente — cada uma tem o próprio prazo e ele conta a partir da data de emissão.
| Certidão | Validade |
|---|---|
| Federal (CND/CPEN) | 180 dias |
| Trabalhista (CNDT) | 180 dias |
| Estadual | 30 a 90 dias, conforme a Sefaz |
| Municipal | 30 a 90 dias, conforme a prefeitura |
| FGTS (CRF) | 30 dias |
Dica de calendário para quem vive de licitação: o CRF do FGTS é o gargalo — renove-o a cada 30 dias, junto com as certidões estadual e municipal de prazo curto, e agende federal e CNDT a cada semestre. Emitir de novo é grátis; perder uma habilitação por certidão vencida, não.
Certidão não saiu?
Certidão não foi emitida? Como identificar e regularizar a pendência
Quando o portal não gera a negativa, é porque existe pendência em nome do CNPJ. As três causas mais comuns:
Declarações em atraso
Obrigações acessórias não entregues travam a certidão mesmo sem imposto devido.
Divergência cadastral
Dados desatualizados ou situação cadastral irregular (inapta, suspensa, baixada).
Como destravar
Identifique a pendência no e-CAC, regularize e emita de novo — o fluxo abaixo resolve a maioria dos casos.
- Entre no e-CAC com a conta gov.brO portal de atendimento eletrônico do Governo Federal mostra a situação fiscal detalhada do CNPJ.
- Localize a pendênciaNo relatório de situação fiscal aparecem débitos em aberto, declarações faltantes e divergências cadastrais.
- Regularize ou parceleEntregue a declaração em falta, pague o débito ou formalize um parcelamento — com parcelamento em dia, sai a CPEN.
- Aguarde o processamento e emita de novoEm geral, a certidão é liberada de 2 a 5 dias após a regularização.
Débitos inscritos em dívida ativa e protestos têm caminhos próprios de consulta e negociação — o guia consultar dívidas do CNPJ mostra onde ver cada um. E se o bloqueio for o status do CNPJ, comece pela situação cadastral.
Autenticidade
Como verificar a autenticidade de uma certidão
Recebeu uma CND de um fornecedor ou cliente? Nunca confie só no PDF — arquivo se edita; código de controle, não.
- Localize o código de controleEle fica no rodapé da certidão, junto com a data de emissão e a validade.
- Acesse a confirmação de autenticidade no portal emissorO mesmo portal oficial que emite cada certidão — federal, CNDT e CRF incluídos — tem a opção de confirmar autenticidade pelo código.
- Compare os dadosCNPJ, tipo de certidão, data de emissão e validade têm de bater exatamente com o documento recebido.
Regra prática de due diligence: não arquive a certidão que você recebeu — arquive a que você mesmo validou (ou reemitiu) no portal oficial. É proteção barata contra PDF adulterado.
Para que serve
Para que serve a CND: licitações, crédito, contratos e due diligence
A certidão nasce como obrigação burocrática, mas quem trabalha com vendas B2B a usa como inteligência comercial.
Licitações
CND federal, CNDT e CRF são exigências clássicas de habilitação — e a CPEN vale como negativa.
Crédito e financiamento
Bancos e fintechs pedem certidões para liberar limite; empresa positivada enfrenta mais atrito e prazo.
Contratos e M&A
Toda due diligence de aquisição, parceria ou contrato longo começa pelo checklist das 5 certidões.
Venda a prazo (B2B)
Antes de faturar para um cliente novo, exigir e validar certidões reduz calote e fraude.
O ângulo que quase ninguém explora: a certidão não serve só para ser exigida da sua empresa — ela é uma ferramenta de qualificação de quem negocia com você. Na base LeadJet são 21.702.134 CNPJs ativos no Brasil, e cerca de 86% são microempresas — exatamente o perfil que mais precisa de CND para tomar crédito e vender para o governo, e também o perfil que mais muda de situação de um mês para o outro. Exigir as 5 certidões de fornecedores e clientes antes de vender a prazo é o jeito mais barato de transformar burocracia em proteção de caixa.
Dados reais da base LeadJet
21,7 milhões de CNPJs ativos — o universo apto a emitir CND
Na base LeadJet, compilada de fontes públicas oficiais, são 21.702.134 empresas com situação cadastral ativa no Brasil. É esse o universo de CNPJs aptos a emitir certidão — e é dele que sai qualquer lista de prospecção séria.
21,7 miempresas ativas na base
86%microempresas
5certidões no checklist completo
180 diasvalidade da CND federal
Leitura para o comercial: conferir certidão qualifica uma empresa por vez; filtrar a base qualifica o mercado inteiro. Quem prospecta ganha tempo partindo de uma lista que já nasce só com CNPJs ativos — sem baixados, sem inaptos — e deixa a checagem de certidões para a reta final do contrato.
Da certidão à lista
Da certidão à prospecção: trabalhe só com empresas regulares
A certidão responde sobre uma empresa por vez. Quem prospecta precisa do movimento inverso: partir de um recorte de mercado que já exclui CNPJs baixados e inaptos. Na base LeadJet você filtra os 21.702.134 CNPJs ativos por CNAE, cidade e porte — só o estado de São Paulo concentra 6.519.160 empresas ativas — e vê a contagem antes de decidir. Confira quantas empresas ativas existem no seu segmento em segundos.
A lista sai com 22 campos por empresa — CNPJ, razão social, CNAE principal e secundários, endereço, porte, data de abertura, telefone e e-mail comercial —, em pagamento único a partir de R$97, sem mensalidade. O passo a passo de montar, baixar e trabalhar o recorte está em lista de empresas para prospecção.
Prospecte só empresas ativas
Filtre por CNAE, cidade e porte, veja a contagem e baixe a lista com os contatos — pagamento único, sem mensalidade.
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Continue no cluster do CNPJ
A certidão é um dos documentos do CNPJ — estes guias cobrem os vizinhos que aparecem no mesmo fluxo.
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Situação cadastral do CNPJ — ativa, inapta, suspensa ou baixada: o status que decide se a certidão sai.
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Cartão CNPJ — o comprovante de inscrição e situação cadastral: documento cadastral, não fiscal.
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Consultar dívidas do CNPJ — débitos, dívida ativa e protesto: o que trava a CND e onde consultar.
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Consulta de CNPJ — a ferramenta gratuita e o guia-mãe: situação, CNAE e cidade de qualquer empresa.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre a certidão negativa do CNPJ
Como tirar a certidão negativa do CNPJ grátis?
Acesse o portal oficial do Governo Federal no serviço de emissão de certidão de regularidade fiscal, informe o número do CNPJ e clique em consultar. Se não houver pendências, o PDF da certidão sai na hora, 100% grátis, sem senha e sem cadastro. A validade da certidão federal é de 180 dias.
Qual a validade da certidão negativa do CNPJ?
A certidão federal e a trabalhista (CNDT) valem 180 dias a partir da emissão. As certidões estaduais e municipais variam de 30 a 90 dias, conforme o órgão emissor. O CRF do FGTS vale 30 dias. Renove antes de cada licitação — a emissão e a consulta de autenticidade são sempre gratuitas.
O que fazer se a certidão negativa não for emitida?
A negativa de emissão indica pendência em nome do CNPJ: débitos em aberto, declarações em atraso ou divergência cadastral. Identifique a pendência no e-CAC (acessado com conta gov.br), regularize ou parcele o débito e emita novamente. Em geral, a certidão é liberada de 2 a 5 dias após a regularização.
Qual a diferença entre CND, CPEN e certidão positiva?
CND significa que não há nenhum débito em nome do CNPJ. CPEN (positiva com efeitos de negativa) indica que existem débitos, mas suspensos ou parcelados — ela vale como negativa, inclusive em licitações. Certidão positiva aponta débitos exigíveis em aberto: a empresa precisa regularizar ou parcelar para voltar a ter regularidade.
Certidão negativa e cartão CNPJ são a mesma coisa?
Não. O cartão CNPJ é o comprovante de inscrição e situação cadastral: mostra os dados da empresa, como razão social, CNAE e endereço. A CND comprova regularidade fiscal, ou seja, a ausência de débitos. São documentos e consultas diferentes — o guia do cartão CNPJ mostra como emitir o comprovante.
Preciso de conta gov.br para emitir a CND do CNPJ?
Não para a emissão básica: a certidão federal sai no portal público apenas com o número do CNPJ, sem senha e sem cadastro. A conta gov.br só é necessária para acessar o e-CAC e ver o detalhe das pendências quando a certidão não é emitida.
MEI precisa emitir certidão negativa?
Sim. As regras valem para qualquer CNPJ, inclusive MEI. A CND é exigida do MEI em licitações, financiamentos e até no processo de baixa da empresa. O caminho de emissão é o mesmo dos demais CNPJs: grátis, online e sem senha, no portal oficial do Governo Federal.
Quais certidões exigir de um fornecedor ou cliente antes de fechar contrato?
O checklist completo tem 5 certidões: federal, estadual, municipal, trabalhista (CNDT) e do FGTS (CRF), sempre validadas pelo código de controle. Antes delas, confira se o CNPJ está ativo. E, na prospecção, inverta a ordem: parta de uma base que já filtra só empresas ativas, como a lista de empresas da LeadJet.
Conclusão
Conclusão
Emitir a certidão negativa do CNPJ é rápido e gratuito: a federal sai em menos de um minuto no portal oficial do Governo Federal, e as outras quatro — estadual, municipal, CNDT e CRF — saem nos portais dos respectivos órgãos. O que exige método é o resto: saber qual certidão cada situação pede, acompanhar validades diferentes (de 30 a 180 dias) e agir rápido quando a emissão trava por pendência.
Para quem vende B2B, a certidão tem ainda um segundo uso: qualificar quem negocia com você. Exigir o checklist das 5 certidões de fornecedores e clientes — e validar cada uma pelo código de controle — custa minutos e evita contratos com empresa irregular. E, na prospecção, o filtro vem antes da certidão: partir de uma base só de CNPJs ativos elimina o desperdício de abordar empresa que nem existe mais.
Os próximos passos naturais: conferir a situação cadastral de quem está no seu funil, entender os débitos e dívidas do CNPJ que travam a CND e usar a consulta de CNPJ para checar qualquer empresa em segundos.